Proposta de reforma da lei nacional de licitações: um diagnótico pontual dos principais equívocos e omissões

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PROPOSTA DE REFORMA DA LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES: UM
DIAGNÓTICO PONTUAL DOS PRINCIPAIS EQUÍVOCOS E OMISSÕES
Alexandre Ramos Veríssimo1
RESUMO
O presente trabalho tem o objetivo de apontar os principais equívocos e omissões da proposta de reforma da Lei nº 8.666/93 – Lei Nacional de Licitações (Projeto de Lei nº 7.709/2007) que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Para alcançar tal objetivo utilizou-se da pesquisa bibliográfica, com base na observação de conhecimentos sobre temas publicados por autores renomados, que permitiu apresentar a teoria acerca do tema. Após o levantamento teórico, concluiu-se que a proposta de reforma da Lei Nacional de Licitações antes de se tornar lei propriamente dita já possui equívocos e omissões que poderiam ser evitados, tornando-a mais adequada às necessidades dos administrados e aos anseios da administração pública. Palavras-chave: Licitação. Administração Pública. Lei nº 8.666/93. Projeto Lei nº 7.709/2007
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho fará um estudo sobre a proposta de reforma da Lei nº 8.666/93 –
Lei Nacional de Licitações (Projeto de Lei nº 7.709/2007) que se encontra em tramitação no
Congresso Nacional. Essa proposta, encaminhada pelo Presidente da República, visa adequar as licitações e contratações públicas às novas tecnologias de informações presentes, bem como atender aos princípios da transparência, economicidade, competitividade e celeridade com vistas a tornar o processo de contratação brasileiro uma das melhores práticas mundiais no tocante às compras e contratações públicas. Observando os estudos teóricos sobre essa proposta de reforma, a pesquisa trará o seguinte questionamento: quais os principais equívocos e omissões da proposta de reforma da Lei Nacional de Licitações?
Diante da questão, dos objetivos, e do problema em si, o estudo será delimitado da seguinte forma: será feito por meio de uma bibliografia com teóricos que discorrem sobre a reforma da Lei nº 8.666/93,