Proposta de acordo

Páginas: 8 (1754 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.







Nome do Reclamanxte, brasileira, profissão, com Cadastro de Pessoa Física sob o nº, portador da Cédula de Identidade RG de nº, residente e domiciliado na Rua, Nº, Bairro, Cidade - estado, por meio de seu advogado adiante assinado, constituído com mandado de procuração anexado aos autos,com escritório localizado na Avenida (endereço completo), onde deverá receber as devidas intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT, promover a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em desfavor da Nome da Empresa, Pessoa Jurídica de direito privado, CNPJ nº, neste ato representada por Nome do Sócio, CPF de nº, localizada na Rua xxx, nº ,Bairro, Cidade- Estadp; pelos razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA

De Proêmio, requer os Benefícios da Justiça Gratuita, vez que o Promovente não reúne condições econômicas para assumir as obrigações oriundas da presente demanda judicial sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.
Dessa feita, em conformidade com a Lei nº. 1060/50 e as alteraçõesintroduzidas pela Lei nº. 7.510/88, além do Art. 5º, inc. XXXIV e LXXIV da Carta da Republicana todos preveem em tais casos a possibilidade da concessão da Assistência Judiciária Gratuita independentemente do advogado pertencer ou não à Defensoria Pública; assim é a presente para em caráter preliminar postular pelo seu deferimento. Bastando a simples afirmação no corpo do petitório para, assim, abrir o viésautorizativo da concessão do benefício.
Na oportunidade os advogados do demandante, atendendo ao Art. 1º da Lei 7.115/83, declaram mediante presunção de veracidade, que patrocinam a causa sem a cobrança de honorários, salvo percentual a que o Suplicante venha a perceber, a teor do que determina § 4º do art. 5º, da Lei 7.115/83, conformando-se assim com o Art. 3º e 4º da Lei 1.060/50.

II -DOS FATOS

A reclamante trabalhou junto à empresa demandada no período de 11/03/2013 à 15/09/2013, exercendo a função de auxiliar de cozinha, com remuneração de R$ 750,00 mensal, com jornada de trabalho nas segundas e terças das 14:00 às 04:00/05:00; nas quartas-feira das 17:00 às 04:00/05:00; e nas quintas, sextas e sábados das 14:00 às 04:00/05:00, trabalhando sempre em dias fériados,salientando que sua CTPS foi recolhida pela demandada desde maio e ainda não foi devolvida.

III – DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS

A obreira, conforme acima mencionado, possuía jornada de trabalho de 12h/15h diária, perfazendo uma jornada de trabalho de 87 horas semanais, correspondendo então a uma jornada de 348h mensais.
A Constituição Federal em seu art. 7º, XIII, bem como a CLT emseu art. 58, estabelecem como jornada de trabalho, a serem cumpridas pelo o obreiro e pelo empregador, o limite máximo de 08 horas diárias e 44h semanais, sendo considerada como horas extras qualquer valor que o ultrapasse o limite aqui previsto.
Como foi demonstrado, a reclamante possuía jornada de trabalho superior ao limite legal, fazendo jus, portanto, ao adicional de horas extras no valor de75% sobre todas as horas que ultrapassam o limite de 44h horas semanais, como bem fundamenta o art. 7º, XVI da Lei Maior, como observado em convenção coletiva da categoria.
Assim, requer a reclamante que seja julgado procedente o pedido de hora extra aqui formulado, condenando a empresa reclamada ao pagamento de 75% sobre as horas extraordinárias aqui devidas, o que efetivamente lhe éassegurado por direito e não foi cumprido pela empresa demandada, devendo, uma vez que existe habitualidade, refletir em todas as verbas rescisórias e contratuais do reclamante.

IV - DA RETENÇÃO DA CTPS

Ao ser contratada no dia 11/03/2013, a reclamante entregou sua CTPS a demandada, para que visse ser feita a anotação conforme as prescrições estabelecidas no art. 29 da CLT.
Ocorre que, até a...
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