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CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0007/ 2012 - CPA/FO - VENDA INCENTIVADA

CONDIÇÕES BÁSICAS

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto Lei nº 759, de 12.08.69, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto Lei nº 1.259, de 19.02.1973, e regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publicação deste edital, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela Gerencia de Alienar Bens Móveis e Imóveis – GILIE/FO, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que, perante esta Comissão Permanente de Alienação - CPA/FO, fará realizar licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, para alienação do(s) imóvel(is) de sua propriedade, pela melhor oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontra(m), conforme Aviso de Venda publicado na imprensa, que é parte integrante do presente Edital, na forma da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.032, de 28.04.95 e nº 9.648, de 27.05.98, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1 – DO OBJETO

1.1 – ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA CAIXA, HAVIDOS POR ADJUDICAÇÃO, ARREMATAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, OU ORIUNDOS DO SFI - SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, RELACIONADOS E DESCRITOS NO ANEXO II DO PRESENTE EDITAL.

2 – DA HABILITAÇÃO

2.1 – A habilitação dar-se-á pela comprovação do recolhimento de depósito a título de caução, em conta vinculada (Operação 008), de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel, conforme especificado no Anexo II, para cada imóvel pretendido.

2.2 – A abertura da conta caução e o depósito previsto no