PROPAGANDA POLÍTICA PARTIDÁRIA E ELEITORAL

PROPAGANDA POLÍTICA PARTIDÁRIA E ELEITORAL

1 NOÇÕES PRELIMINARES. A propaganda partidária é aquela que busca difundir os programas partidários, bem como transmitir mensagens aos seus filiados sobre a execução do programa partidário e divulgar a posição do partido em relação a temas políticos-comunitários.
Tal propaganda tem previsão na Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) que arrola as finalidades do espaço gratuito de rádio e televisão nos incisos I, II e III de seu artigo 45.
De acordo com o art. 36, § 2º da Lei 9.504/97 que trata da Lei das Eleições, no segundo semestre do ano em que houver eleições, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na legislação.
A propaganda eleitoral é aquela em que o partido divulga os seus candidatos e começa no dia seguinte ao prazo final de registro das candidaturas.
O art. 36, caput, da Lei 9.504/97, menciona o dies a quo do prazo para que os candidatos, partidos e coligações, possam iniciar a propaganda com vistas à eleição ( a partir do dia 05 de julho do ano da eleição.)
Nos bens públicos de uso comum do povo e de uso especial é proibida a pichação, inscrição a tinta e veiculação de propaganda, com exceção da fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos postes de iluminação pública, viadutos, passarelas e pontes, e, mesmo assim, desde que não lhes cause dano, ou não dificulte ou impeça a sua utilização e o bom andamento do tráfego.
Na propriedade privada, a realização de propaganda por meio de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, não depende de permissão da edilidade ou da Justiça Eleitoral. necessário o consentimento do proprietário. ( § 2º do artigo 37 da Lei 9.504/97)
No caso de propaganda no Poder Legislativo, ficará a critério da Mesa Diretora da respectiva casa. (§ 3º do artigo 37 da Lei 9.504/97).
A propaganda não pode usar meios artificiais que possam criar, na opinião pública estados emocionais, mentais e passionais, não pode estimular a guerra, ou