PROPAGANDA ENGANOSA

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Administração

PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA

PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA

Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Belo Horizonte, 2013
TÓPICOS

1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................04
2 REFERENCIAL TEÓRICO..................................................................................04
2.1 PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA......................................................05
2.2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.....................................................05
2.3 CASOS PUBLICADOS....................................................................................07
2.4 COMO SE COMPORTAR NESTA SITUAÇÃO................................................09
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................11

1 INTRODUÇÃO A informação, sem dúvida, é o principal direito do consumidor: do direito à informação prévia e adequada decorrem inúmeros outros direitos (inclusive a própria proteção contratual). De certa forma, tudo o que está regulado no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC começa e termina na informação. Publicidade é um meio de veiculação da informação, e o CDC tem especial preocupação em que a informação que, de qualquer forma, chegue ao consumidor seja correta, adequada à compreensão do consumidor, sem margens a interpretação dúbia (e se tiver dupla interpretação, vale a que mais beneficia o consumidor – CDC artigo 47), que lhe permita conhecer os prós e contras do que esta adquirindo. Com informação clara, ganham todos, consumidores e fornecedores.
Assim, o