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Páginas: 54 (13370 palavras) Publicado: 16 de junho de 2013


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.501, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001.

Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 19473753/01 e nos termos do art. 52 da LeiComplementar nº 24, de 8 de junho de 1998,
DECRETA:
Art. 1º -  Fica aprovado o anexo Regulamento da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 2º -  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 2.634, de 15 de outubro de 1986, e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  19 de outubro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRAPERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 25-10-2001)
 
 

REGULAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º - A Procuradoria Geral do Estado, instituição organizada pela Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1998, subordinada diretamente ao Governador do Estado, tem por finalidade a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado deGoiás.
Art. 2º - Compete à Procuradoria Geral do Estado:
(Vide decreto nº 5.556, de 18-2-2002, DO. de 22-2-2002)
I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado de Goiás;
II - exercer as funções de consultoria jurídica dos órgãos do Poder Executivo;
III - promover a cobrança da dívida ativa estadual;
IV - promover a ação civil pública;
V - prestar assistência jurídica gratuita aoshipossuficientes econômicos;
VI - promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência;
VII - prestar assessoramento jurídico aos órgãos integrantes da administração centralizada e, quando requisitada, aos da administração indireta, a critério do Procurador-Geral do Estado;
VIII - examinar autógrafos de lei e colaborar na redação de projetos de lei, decretos eregulamentos a serem editados pelo Governador do Estado;
XIX - examinar ou minutar contratos, convênios, acordos e outros documentos que envolvam matéria jurídica, quando solicitada;
X - promover a uniformização do entendimento das leis e regulamentos aplicáveis ao serviço público estadual, evitando, entre os órgãos, contradições e conflitos de interpretação;
XI - recomendar aos Secretários de Estadoe dirigentes de entidades da administração indireta  providências de ordem jurídica de interesse do Estado, bem como por necessidade da aplicação das leis vigentes;
XII - propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de atos administrativos;
XIII - oficiar em todos os processos de alienação, cessão, concessão, permissão ou autorização de uso de bens imóveis do Estado;
XIV -requisitar de qualquer autoridade ou agente público documentos, processos, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;
XV - opinar sobre a conveniência ou não da extensão de decisões judiciais transitadas em julgado a quem não houver sido parte nos processos das respectivas ações;
XVI - executar outras atribuições de caráter jurídicoque lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo.
- Vide Lei nº 13.945, de 13-11-2001, art. 2º.
Art. 3º - Na defesa dos direitos ou interesses do Estado, os órgãos ou entidades da Administração Estadual fornecerão, mediante requisição, os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação da Procuradoria Geral do Estado, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas datae habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade estadual.
Parágrafo único - As requisições objeto deste Artigo terão tratamento preferencial e a elas atender-se-á rigorosamente no prazo assinalado, sob pena de responsabilidade.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 4º - A estrutura...
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