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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.501, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001.

Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 19473753/01 e nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 2.634, de 15 de outubro de 1986, e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 25-10-2001)

REGULAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º - A Procuradoria Geral do Estado, instituição organizada pela Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1998, subordinada diretamente ao Governador do Estado, tem por finalidade a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Goiás.
Art. 2º - Compete à Procuradoria Geral do Estado:
(Vide decreto nº 5.556, de 18-2-2002, DO. de 22-2-2002)
I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado de Goiás;
II - exercer as funções de consultoria jurídica dos órgãos do Poder Executivo;
III - promover a cobrança da dívida ativa estadual;
IV - promover a ação civil pública;
V - prestar assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes econômicos;
VI - promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência;
VII - prestar assessoramento jurídico aos órgãos integrantes da administração centralizada e, quando requisitada, aos da administração indireta, a critério do Procurador-Geral do Estado;
VIII - examinar autógrafos de lei e colaborar na redação de projetos de lei, decretos e