Promessa de Doação

INTRODUÇÃO

Antes de se falar em promessa de doação, é necessário o esclarecimento do que é doação. Doação nos termos do art. 538 do Código Civil, “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”1, o objeto da doação pode ser constituído por bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos.
A doação é negócio jurídico unilateral na medida em que há obrigação somente para uma das partes, porém, bilateral, se com encargos. Consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades do doador e donatário, isto porque se exige a aceitação do donatário (é o benificiário da liberalidade do doador), que pode ser expressa tácita ou presumida (CC, arts. 539 e 546), ou ficta, quando se tratar de donatário absolutamente incapaz (CC, art. 543). Também pela sua natureza contratual, a doação constitui ato “inter vivos”.
Assim como há promessa de compra e venda, há também a promessa de doação. Na doação este compromisso é feito por contrato preliminar, que tem por objeto a fazer um contrato posterior definitivo. Porém, em caso de doação é mais delicado, pois, trata-se de um contrato gratuito, espontâneo, “ânimus donandi” e liberalidade. Mas na doação onerosa (contraprestação), o encargo imposto ao donatário estabelece um dever exigível ao doador.

2 Promessa de doação

Por promessa de doação deve ser compreendido o contrato por meio do qual alguém promete, em razão do advento de termo ou condição, externalizar sua vontade e concluir um contrato de doação. Sobre esse assunto, é importante destacar que existem várias correntes teóricas.
Conforme a explicação sobre a exigibilidade de Caio Mário da Silva Pereira2 que sustenta ser inexigível o cumprimento de promessa de doação pura, porque esta representa uma liberalidade plena. Não cumprida à promessa, haveria uma execução coativa ou poderá o promitente doador ser responsabilizado por perdas e danos, nos termos do art. 389 CC, o que se mostra incompatível com