Promessa de doação

Páginas: 5 (1033 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
Objeto da doação
No art. 538 do Código Civil retromencionado fala da transferência de ´´ bens ou vantagens´´. Portanto, pode ser objeto de doação todo bem que esteja ´´in commercium´´, ou seja, qualquer coisa que tenha valor econômico e possa ser alienado. No entanto, a ´´coisa alheia´ não pode ser objeto de doação.

Promessa de doação
No caso de compra e venda, pode haver uma promessa(compromisso) em executar o ato, como pode haver numa doação.
Na doação este compromisso é feito por contrato preliminar, que tem por objeto a fazer um contrato posterior definitivo. Porém, em caso de doação é mais delicado, pois, trata-se de um contrato gratuito, espontâneo, ´´ânimus donandi´´ e liberalidade. Mas na doação onerosa (contraprestação), o encargo imposto ao donatário estabelece um deverexigível ao doador.
Há controvérsias quanto à exigibilidade de cumprimento da doação. Alguns argumentam não ser possível fazer valer uma promessa de doação, por se tratar de ato espontâneo de liberalidade que se descaracterizaria no momento em que compelido a cumprir a promessa. Outros argumentam ser necessário o cumprimento de todos os contratos válidos efetuados sob pena de gerar insegurançajurídica.
Para uma primeira corrente, é simplesmente impossível a existência de tal figura, de modo que se trata de pacto gerador, apenas, de obrigação natural, moral, e não jurídica. É a posição da doutrina clássica, como DE PAGE, SERPA LOPES e CUNHA GONÇALVES (apud RIZZARDO, 2006: p. 451-452) e Caio Mário da Silva PEREIRA (2006: p. 257-258). Este último, com percuciência, expõe os argumentoscontrários à promessa de doação:

´´Acontece que se não pode deixar de encarar o problema sob o aspecto ontológico, e, assim considerado, a solução negativa impõe-se. É da própria essência da promessa de contratar a criação de compromisso dotado de exigibilidade. O promitente obriga-se. O promissário adquire a faculdade de reclamar-lhe a execução. Sendo assim, o mecanismo natural dos efeitos dopré-contrato levaria a esta conclusão: se o promitente-doador recusasse a prestação, o promitente-donatário teria ação para exigi-la, e, então, ter-se-ia uma doação coativa, doação por determinação da Justiça, liberalidade por imposição do juiz e ao arrepio da vontade do doador. No caso da prestação em espécie já não ser possível haveria a sua conversão em perdas e danos, e o beneficiário lograriareparação judicial, por não ter o benfeitor querido efetivar o benefício. Nada disto se coaduna com a essência da doação, e, conseguintemente, a doação pura não pode ser objeto de contrato preliminar.´´
Ressalte-se, porém, que para Caio Mário da Silva Pereira somente a doação pura não pode ser objeto de promessa, considerando o autor perfeitamente possível a promessa de doação com encargo (2006: p.258).
Para a outra corrente, a intenção de praticar liberalidade manifesta-se no momento da celebração da promessa. A sentença proferida na ação movida pelo promitente-donatário nada mais faz do que cumprir o que foi convencionado.
WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO ( curso cit.,v.5,p.137), com efeito afirma inexistir razão para excluir tal promessa , cuja possibilidade jurídica é expressamente admitidapelo direito alemão(BGB, art 2.301). Acrescenta o mestre que ela não contraria qualquer princípio público e que dispositivo algum a proíbe.

Esta corrente admite promessa de doação entre cônjuges, celebrada em separação judicial consensual, e em favor dos filhos do casal, cujo cumprimento, em caso de inadimplência, pode ser exigido com base no art. 466-B do código de Processo Civil.
Najurisprudência, também há controvérsias. Alguns usam este último entendimento como decisão, outras exigem que a promessa convencionada tenha caráter retributivo (não seja de doação pura), havendo ainda manifestações no sentido de que a promessa da oportunidade de arrependimento entre a vontade manifestada e a de doar, sendo inadmissível a execução forçada.
YUSSEF SAIDCAHALI considera necessário...
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