projetos executivos

Páginas: 2 (354 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Projeto executivo
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O Projeto Executivo, segundo a lei 8.666 de 21 de junho de 1993 do Brasil, é o conjunto dos elementosnecessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Licitações Públicas
Tem-se conhecimento de manuaiselaborados pela Administração Pública Federal que não são utilizados e tampouco citados nas licitações governamentais, nos três níveis do poder (federal, estadual e municipal). Entretanto, deveriam fazerparte integrante dos editais, uma vez que definem, da melhor maneira oficial existente, as especificações de projeto e de construção, são eles:
Manual de Obras Públicas – Edificações; Práticas da SEAP –Secretaria de Estado da Administração e Patrimônio – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, inclusive com aspecto bem assemelhado com o antigo Decreto 92100, também de âmbito federal.Manual de Projeto;
Manual de Manutenção e
Manual de Construção.
Estes manuais apresentam como principal defeito não formular exigências tais como: tolerância de erro topográfico, ou de acabamento dealvenaria ou de revestimento etc.
O crime de Emprego irregular de verbas ou rendas públicas está previsto no artigo 315 do Código Penal Brasileiro.
Este delito refere-se às pessoas políticas quelidam com verbas públicas obtidas por tributos ou multas. Tais valores são contabilizados, obedecendo a lei orçamentária, mas os destinos são outros que não as rúbricas contábeis indicadas no orçamento,ou seja, o agente usa a verba na própria área pública, mas no setor errado. Não desvia nem para ele, nem para outrem, pois constitui outro crime. Verba não é dinheiro, portanto, também não constituiPeculato.
ARTIGO 315 CP: "Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei" Pena: Detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.

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