Projetoc - Lei anti drogas

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO DE MACEIÓ – SEMA
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA

A NOVA LEI ANTIDROGAS E SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO USUÁRIO
(LEI 11.3343/06)

MACEIÓ
2012

A NOVA LEI ANTIDROGAS E SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO USUÁRIO
(LEI 11.3343/06)

MACEIÓ
2012

A NOVA LEI ANTIDROGAS E SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO USUÁRIO
(LEI 11.3343/06)

Projeto construído como requisito para a conclusão da disciplina TCC 1, no 9º Período 2012.2; e matrícula no processual de TCC 2, no 10º Período 2013.1, do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió – FAMA, da Sociedade de Educação de Maceió – SEMA. Construção acompanhada pelo Prof. Elias André da Silva e pela Prof.ª Viviane...

Sugestão de orientador:
Orientador(a):

MACEIÓ
2012
1. APRESENTAÇÃO DO TEMA DE PESQUISA

O consumo e a comercialização de drogas ilícitas é um dos principais fatores para o aumento da criminalidade, e fazendo uma comparação entre a década de setenta e os tempos contemporâneos, nota-se um enorme aumento na criminalidade e uma maior abrangência no uso de drogas ilícitas. Diante dessa situação, o poder público tem tomado várias atitudes no intuito de sanar esse problema, dentre elas, a mudança da lei antidrogas 11.343/06, que pôs fim a privação de liberdade dos meros “usuários”, tratando-os de forma mais branda, agora sendo passivo de simples advertência quanto aos males das drogas e penas de medida sócio educativa com o objetivo de recuperá-los e evitar sua reincidência.

2. OBJETIVOS

2.1 Geral: Especificar em que ponto específico o tratamento diferenciado feito na nova redação da lei, que trata o usuário como um dependente químico, e não mais como um criminoso, poderá ser