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PROJETO BÁSICO – PNAE – AGRICULTURA FAMILIAR

Assunto:

Aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar em atendimento á Lei 11.947 de 16 de junho de 2009 e Resolução CD/FNDE n° 26 de 17 de junho de 2013.

Objetivo:

Planilha de gêneros alimentícios, com base no preço posto, de acordo com as normas da legislação em questão e com o cardápio elaborado pela nutricionista da Secretaria Municipal de Educação -SEMED, para atender aos alunos matriculados nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Belford Roxo.

Justificativa:

A Aquisição de gêneros alimentícios é uma exigência da Lei nº. 11.947/2009 e Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013, que determina do total dos recursos financeiros repassados anualmente pelo FNDE, no âmbito do PNAE, 30% do repasse sejam utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar ou de suas organizações (associações e/ou cooperativas).

Publico beneficiário:

Aproximadamente 63.421 (sessenta e três mil e quatrocentos e vinte e um) alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Belford Roxo, compreendendo a educação infantil, pré-escolar, ensino fundamental, Ensino de Jovens e Adultos e o Programa Mais Educação.

Data base para aquisição :

Período letivo do ano de 2014.

Proposta de entrega ;

As entregas serão realizadas no galpão destinado ao estoque de gêneros alimentícios da Secretária de Educação-SEMED , e ocorrerão em parceladas agrupadas em lotes a serem estabelecidos pelas partes envolvidas (representantes da Merenda Escolar e fornecedores da Agricultura), compreendendo o ano letivo de 2014.

Período previsto para utilização:

Período letivo de 2014. Estes gêneros serão preparados nas Escolas por merendeiras capacitadas da Rede Municipal de Ensino, e serão distribuídos aos alunos em refeitórios da própria da escola. Sendo estas ações periodicamente acompanhadas pela Nutricionista Responsável