Projeto

No Estado de Pernambuco foi a provada a Lei n° 13.300, de 21 de setembro de 2007, cujo projeto de lei foi de autoria ao Deputado Clodoaldo Magalhães, que surgiu como um fator importante para ajudar as vitimas.
Diversos Estados já apresentaram seus projetos de lei, que se encontram em tramitação nas respectivas Assembléias.
Destaque deve ser dado ao de lei 308/2009, apresentado pelo Deputado Raul Carrion, foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e sancionado pelo Senhor Governador , editando-se a Lei n° 13.448, de 22 de abril de 2010.
Face ao exposto contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de lei.
Sala das Sessões, em 30/4/2010

Artigo 1° - Fica estabelecida a prioridade de atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora, na rede pública de saúde no âmbito do Estado, para a mulher vitima de violência, da qual resulte dano a sua integridade fisica estética.
Parágrafo único — Caracteriza-se o dano físico estético disposto nesta lei, quando a mulher passar a apresentar, em decorrência de violência, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica.
Artigo 2° - Os serviços públicos de saúde. referências em cirurgia plástica do Estado, após a efetiva comprovação da agressão sofrida pela mulher e da existência de dano à integridade física da vítima, adotarão as medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico, a fim de sanar a deformidade
§ 1° - Realizado o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano dela decorrente, deverá ser feita, mediante autorização da vítima, a inscrição em cadastro único a ser mantido pela Secretaria da Saúde do Estado.
§ 2° - A comprovação de ser a mulher portadora de deficiência ou deformidade, em decorrência de violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico.
Artigo 3° - A inscrição da vitima no cadastro do Sistema Único de Saúde — SUS, deverá