Projeto TCC01

BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO

Projeto apresentado à prof.(a) Dra. Anne Francialy da C. Araújo, como requisito para 1ºav. Da disciplina de TCC I.

Orientador: José Eduardo Barros Correia.

MACEIÓ
2012
SUMÁRIO

INTRODUÇÂO 3
OBJETIVOS 7
JUSTIFICATIVA 8
METODOLOGIA 10
CRONOGRAMA 11
SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TCC 12
REFERÊNCIAS 13

INTRODUÇÃO

Prescrição e decadência são temas complexos e de muita celeuma no âmbito do direito civil, o foco são as lides ocasionadas entre os entes particulares no sentido em que o tempo influencia a aquisição e a extinção de direitos; vale ressaltar que no direito há existência de prazos, tornando o direito passível à prescrição e também à decadência. O presente trabalho foca a prescrição e decadência no âmbito processual do direito do trabalho, possuindo assim as suas particularidades e focando em um estudo mais aprofundado sobre o tema. Com isso, é no intuito de preservar a paz social, a tranquilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência.
Como é sabido, a prescrição e a decadência não se confundem, a primeira é a perda do direito de ação em razão da inércia do seu titular no decorrer de certo período de tempo, já a segunda, refere-se ao exercício de direitos potestativos, ou seja, aqueles que conferem ao titular poder de influir com sua manifestação de vontade sobre determinada condição jurídica. Segundo o doutrinador Sergio Pinto Martins, a distinção básica entre prescrição e decadência é focada no aspecto abaixo:

Envolve a prescrição um direito subjetivo que corresponde a dever jurídico de outrem. Havendo lesão, o prazo é prescricional. Tratando-se de Faculdade, o prazo é decadencial. A Prescrição atinge a pretensão e não a exigibilidade. (MARTINS, 2008, p. 292).

A prescrição está prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal de 1998,