PROJETO TCC SANDRO

Universidade Federal do Rio Grande - FURG
Faculdade de Direito

Sandro Luiz Nunes da Cunha

Prisão civil por inadimplemento de alimentos.
Análise crítica de sua aplicação, de sua (in)eficácia e de seus efeitos no Estado Democrático de Direito

Rio Grande 2014

SANDRO LUIZ NUNES DA CUNHA

Prisão civil por inadimplemento de alimentos.
Análise crítica de sua aplicação, de sua (in)eficácia e de seus efeitos no Estado Democrático de Direito

Projeto de pesquisa para Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção de grau em Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor DR. Enio Fernandez Júnior, da Universidade Federal do Rio Grande.

Rio Grande
2014
1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO DE ÀREA CIVIL

1.1 TITULO
Prisão civil por inadimplemento de alimentos - análise crítica de sua aplicação, de sua (in)eficácia e de seus efeitos no Estado Democrático de Direito

1.2 AUTOR
Sandro Luiz Nunes da Cunha
Matrícula: 44320 [e-mail]

2 OBJETO DO PROJETO DE PESQUISA NA ÁREA CIVIL E CONSTITUCIONAL

2.1. TEMA A pesquisa abordará a prisão civil pelo inadimplemento de alimentos e a eficácia dessa frente ao fim à que se destina.

2.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA
O estudo tem como delimitação a análise da eficácia da prisão civil como medida coatora no adimplemento de alimentos e o respeito aos direitos e às garantias dos agentes envolvidos.

2.3. JUSTIFICATIVA A aplicação da lei penal adota teoricamente a condição de ultima rátio, ou seja, ela atua somente quando todos os demais institutos jurídicos apresentam-se ineficazes à solução da lidi, o que não se apresenta no caso em análise. Sendo a tutela estatal do corpo do acusado uma ação exclusiva do Direito Penal, a aplicação desta na seara do Direito Civil é totalmente inadequada e ineficaz.

2.4. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA É a restrição de liberdade a única, a melhor ou a mais eficaz medida para a solução do inadimplemento da