Projeto tcc lei 12403

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC
VINÍCIUS FERNANDES BONATTO

A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO À MANUTENÇÃO DE PRISÕES - LEI 12.403/11

COLATINA
2011

VINÍCIUS FERNANDES BONATTO

A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO À MANUTENÇÃO DE PRISÕES - LEI 12.403/11

Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor André Dias Nunes, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em Direito.

COLATINA
2011

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .................................................................................................... | 03 | 1 PROBLEMA DE PESQUISA E HIPÓTESES ................................................... | 04 | 2 JUSTIFICATIVA ............................................................................................... | 05 | 3 OBJETIVOS ..................................................................................................... | 06 | 3.1 OBJETIVO GERAL ........................................................................................ | 06 | 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ......................................................................... | 06 | 4 REFERENCIAL TEÓRICO ............................................................................... | 07 | 5 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ......................................................... | 12 | 6 CRONOGRAMA................................................................................................ | 13 | REFERÊNCIAS .................................................................................................. | 14 |

INTRODUÇÃO

Nota-se que as reformas processuais vêm sendo feitas gradativamente, desde o advento das Leis 11.689/2008, 11.690/2008, 11.719/2008 e 11.900/2009, até atingir, hoje, a Lei 12.403/2011 a qual foi publicada no Diário Oficial da União no dia 05 (cinco) de maio de 2011 (dois mil e onze). As