PROJETO TCC AMBIENTAL VIVIANe

CENTRO UNIVERSITARIO GERALDO DI BIASE
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL
CURSO DE DIREITO

RESPONSABILIDADE JURIDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS

Projeto de pesquisa, elaborado pela aluna Vivian Suziane Saka do 8º período de Direito, sob orientação da Professora Lúcia Studart, como requisito para conclusão da Disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I.

Volta Redonda, 2009.

1 – INTRODUÇÃO

A poluição industrial é o excessivo antropocentrismo do Direito Ambiental, assim como a inobservância da distinção entre Direito Ambiental e as demais áreas do conhecimento jurídico quanto à temporariedade do dano.
Nossa legislação Brasileira no Art. 225 da Constituição Federal, cujo texto assim se apresenta: “Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para os presentes e futuras gerações”. Desta forma, não tem sido muito fácil a adaptação do sistema jurídico para as peculiaridades do Direito Ambiental em distinção às demais áreas do Direito para alcançar a proteção ecológica do meio ambiente. Este projeto visa analisar a responsabilidade jurídica n a problemática do Direito Ambiental, bem como as aplicabilidades legais.

2 – JUSTIFICATIVA

A Política Nacional do Meio Ambiente passou-se a ter a visão protecionista, instituindo as responsabilidades àquele, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, direta ou indiretamente, causar degradação ambiental, independentemente de culpa, adota-se para o caso a teoria da responsabilidade objetiva, na qual o risco é que determina o dever de responder pelo dano. Esta lei foi recebida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225 estão os princípios gerais do meio ambiente, estabelecendo em seu parágrafo terceiro as condutas lesivas ao meio ambiente