Projeto sustentavél de energia solar

TERMO

DE
DE

REFERÊNCIA

PARA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E O
RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA/RIMA
RESPECTIVO

APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO
HIDRELÉTRICO

2005

TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE EIA/RIMA DE
APROVEITAMENTO HIDRELETRICO

1.

INTRODUÇÃO

Este Termo de Referência – TR tem como objetivo determinar a abrangência, os procedimentos e os critérios gerais para a elaboração do Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), instrumentos de licenciamento ambiental para Aproveitamentos Hidrelétricos
(AHE). Devendo ser adequado as características específicas do projeto e do ambiente de sua inserção.
Para o licenciamento ambiental do empreendimento, o responsável legal por sua implantação deve elaborar EIA baseando-se no Termo de Referência ora apresentado, o qual tem por finalidade fornecer subsídios genéricos capazes de nortear o desenvolvimento de estudos que diagnostiquem a qualidade ambiental atual da área de implantação do AHE e sua inserção na bacia hidrográfica. A partir dos dados específicos levantados na Ficha de Abertura de Processo
(FAP) e no mapeamento fornecido pela Base de Dados SINIMA (Sistema de
Informações sobre o Meio Ambiente) este TR deve ser adequado possibilitando uma avaliação integrada dos impactos ambientais, tanto para aqueles isolados e relacionados especificamente com o empreendimento quanto os cumulativos, que apresentam efeitos sinérgicos com demais projetos inventariados e propostos ou em implantação / operação na área de inserção.

2.

PROCEDIMENTOS DO LICENCIAMENTO

O ato administrativo para conceder o licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente foi instituído como instrumento da Política Nacional de Meio
Ambiente na Lei Federal 6938/81. A referida lei institui ainda o SISNAMA
(Sistema Nacional do Meio Ambiente), atribuindo competências concorrentes