PROJETO PRONTO Modelo 2

FACULDADE DOCTUM DE CARANGOLA - DOCTUM
CURSO DE DIREITO

NOME DO ALUNO

RESERVA DO POSSÍVEL
A problemática da efetividade dos direitos sociais sob a ótica da implementação de políticas públicas de saúde pelo Poder Judiciário no Brasil.

CIDADE
ANO

FACULDADE DOCTUM DE CARANGOLA - DOCTUM
CURSO DE DIREITO

NOME DO ALUNO

RESERVA DO POSSÍVEL
A problemática da efetividade dos direitos sociais sob a ótica da implementação de políticas públicas de saúde pelo Poder Judiciário no Brasil.

Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Carangola, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.
Área de Concentração: Direito Constitucional.
Orientador:

CIDADE
ANO
RESUMO

O presente projeto visa abordar a problemática da efetividade dos direitos sociais sob a ótica da implementação de políticas públicas de saúde pelo Poder Judiciário no Brasil. Levanta-se como questionamento se, em face da efetivação de normas programáticas – a exemplo do direito à saúde – , a cláusula da “reserva do possível” pode ser interpretada de forma absoluta, ficando adstrita à escassez de recursos financeiros, ou, lado outro, se cabe a imputação de responsabilidade do Poder Público na omissão de cumprimento de tais direitos, cabendo, no entanto, ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. Adotar-se-á como marco teórico os fundamentos da ADPF nº 45, de 2004, que vem tratar da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental. A pesquisa será inserida na perspectiva interdisciplinar, buscando-se mostrar as fontes primárias e secundárias, priorizando a pesquisa teórica com foco na análise de conteúdo, legislação, jurisprudência e bibliografia referentes ao tema proposto.

Palavras-chave: reserva do possível; direito à saúde; ADPF nº 45; políticas públicas; discricionariedade