Projeto pesquisa tcc

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES

A IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS BENS DE FAMILIA

GOIÂNIA-GO
2012

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

A impenhorabilidade relativa dos bens de família

1.1.Tema

Bens impenhoráveis na execução e cumprimento de sentença

1.2. Formulação do problema

A Lei nº 8.009/90 que abarca sobre o imóvel residencial, segundo o direito moderno, garante que o bem de família não responderá por quaisquer dividas seja na esfera cível, comercial, fiscal ou previdenciária. Este mesmo diploma legal assegura que aos que passam por problemas financeiros, tenha vida digna sem serem privados de sua moradia? Esclarecer o tema proposto priorizando, acima de tudo, analisando os temas controversos que o cercam em sua aplicabilidade prática.

1.3. Justificativa

A proteção do bem de família e sua inserção na legislação brasileira pode ser considerada uma vitória social em razão de sua destacada importância e ser considerado um avanço principalmente entre as classes menos favorecidas em face a crise econômica que o país enfrentou.

1.4. Objetivos A razão pela qual se busca é a proteção da ordem, seja no âmbito jurídico, social, moral, como forma de garantir a própria existência familiar. Então assim, os devedores não serão desapossados de seus pertences pessoais como forma de saldar as dívidas, sem que se possam liquidar os débitos de forma digna.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

Para a realização da pesquisa, terá como enfoque norteador a obra de Lições de Processo Civil de autoria de Alexandre Freitas Câmara, da Editora Lumen Juris, 2011, Código de Processo Civil Comentado de Guilherme Marinoni, pesquisas jurisprudenciais e trabalhos acadêmicos.

3. METODOLOGIA
O método a ser utilizado será pesquisas bibliográficas, com base na doutrina especifica sites pertinentes ao tema, trabalhos acadêmicos e pesquisa