Projeto Permuta

PROJETO DE LEI Nº _____ DE ____ DE _______ DE 2014.

DISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica transferida para a categoria de bens dominicais do Município, um terreno de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), constituída de um terreno situado neste município e comarca, devidamente registrado sob nº ___________, no Cartório de Registro de Imóveis do _____ Ofício da Comarca de Pará de Minas/MG.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a PERMUTAR o imóvel desafetado nos termos do art. 1º desta Lei, com n°:, o terreno situado na Rua, devidamente registrado sob nº ___________, no Cartório de Registro de Imóveis do _____ Ofício da Comarca de _______________;

§ 1º A permuta será efetivada em igualdade de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre as partes conforme laudo de avaliação dos imóveis objeto de permuta exarado no dia _____ de __________ de ________, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

§ 2º - Fica dispensada a licitação, por se tratar de permuta de interesse público devidamente justificada, nos termos do art. 17, I, “c” c/c art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 15, I “b” da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da outorga da escritura pública, que terá como base o valor transacionado, correrão por conta do ____________.

Art 3º O imóvel adquirido por permuta pelo Município será destinado à _________________________________________.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de ________, ___ de ________ de 2014.

Prefeito Municipal