Projeto para implementação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade

Páginas: 14 (3469 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2013
Projeto para implementação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade1

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

1 - FUNDAMENTAÇÃO

A medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) está prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90) em seus artigos 112, inciso III e 117, onde é determinado que o adolescenteautor de ato infracional a ela vinculado deverá realizar tarefas gratuitas de interesse geral, num período não superior a 06 (seis) meses, em entidades assistenciais, escolas, assim como em outros estabelecimentos públicos ou privados e em programas comunitários ou governamentais.

As atividades serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de08 (oito) horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis de modo a não prejudicar a frequência a escola ou a jornada normal de trabalho.

2 - JUSTIFICATIVA

A Prestação de Serviço à Comunidade, assim como todas as medidas socioeducativas, deve ser considerada parte de uma política pública mais abrangente, destinada ao atendimento dos adolescentes autores de atoinfracional e também suas famílias, devendo sua aplicação e execução respeitar os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.069/90 e normas correlatas, com ênfase para os princípios relacionados no art. 100, par. único, do citado Diploma Legal e as disposições do Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE, aprovado pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -CONANDA. Para tanto, é fundamental que a aplicação e execução da medida leve em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, a partir de um “plano individual de atendimento” elaborado com a participação do adolescente (cf. art. 100, par. único, inciso XII c/c 113, da Lei nº 8.069/90), que defina claramente as responsabilidades e direitos do socioeducando, sem prejuízo da possibilidade de suarevisão, a qualquer momento (cf. art. 99 c/c 113, da Lei nº 8.069/90), a pedido deste, de seus pais/responsável, Ministério Público ou por iniciativa da própria autoridade judiciária, devendo em qualquer caso ser respeitado o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além da peculiar condição do adolescente como pessoa em desenvolvimento. Importante jamais perder de vistaque, embora tenham caráter sancionatório, as medidas socioeducativas têm uma finalidade eminentemente pedagógica, servindo para que o adolescente possa refletir melhor acerca de sua conduta e, com suporte dos técnicos responsáveis pelo acompanhamento de sua execução, ver “neutralizados” os fatores que levaram à prática infracional.

Esta medida se desenvolve em meio aberto, garantindo aosadolescentes o direito de ir e vir, sendo a liberdade de se locomover livremente importante para a superação do ato infracional. A oportunidade de reintegração social, estar no convívio familiar, escolar, entre amigos e prestando serviço em uma instituição, possibilita ao adolescente a oportunidade de estabelecer relações positivas.

Deve-se considerar, dessa forma, que nem todo ato infracional émotivador de privação de liberdade, muito menos, que essa privação é a saída para coibir atos infracionais de adolescentes. Bem como, que nem todo adolescente autor de ato infracional necessite como primeira medida uma privativa de liberdade, haja vista que existem alternativas em meio aberto que são muito mais eficazes para o desenvolvimento de atitudes construtivas de uma consciência social.Com a presente medida é possibilitado ao adolescente autor do ato infracional a análise e o reconhecimento de sua conduta indevida, bem como a percepção do próprio valor como ser humano. Destaca-se a importância de que é no meio social que se dá o resgate da infração. Dessa forma, torna-se indispensável a participação da comunidade, que ademais é expressamente prevista já no art. 4º, caput,...
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