Projeto para criação da coordenadoria de tecnologia e comunição

PROJETO PARA CRIAÇÃO DA
COORDENADORIA DE
TECNOLOGIA E COMUNIÇÃO
CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PROTIC

26/02/2013
MM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ME
Marcelino Macêdo Melo

Contatos:
(92) 3308-1510
(92) 8188-8401
(92) 9122-9434 [e-mail] DECRETO Nº XX 2013, DE 27 de fevereiro de 2013
Institui o Programa Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação - PROTIC; cria, na
Secretaria Municipal de Anamã, e estabelece a COTEC – Coordenadoria de Tecnologia e Comunicação.
JOÃO BRAGA DIAS, Prefeito do Município de Anamã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar e alinhar ações, recursos, processos, mecanismos e sistemas além da necessidade de desenvolver modelos e implementar ações que propiciem a modernização, inovação, articulação, simplificação e desburocratização dos procedimentos e gestão da Administração
Pública Municipal, visando a contínua melhoria e transparência da prestação de serviços públicos, valendose do potencial das ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PROTIC
Seção I
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 1º. Fica instituído, na Prefeitura do Município de Anamã, o Programa Municipal de Tecnologia da
Informação e Comunicação - PROTIC, vinculado à Secretaria Municipal de ANAMÃ, com o objetivo de articular e promover ações relativas à tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Art. 2º. O Programa Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação - PROTIC desenvolverá suas atividades em consonância com as diretrizes das Políticas de Governo Eletrônico e o Plano Diretor de
Tecnologia, levando em consideração politicas que utilizem preferencialmente tecnologias de Software
Livre;
I - a proposição de ações relativas ao uso estratégico de Tecnologia da Informação e