projeto monografia

UNICE – ENSINO SUPERIOR
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE FORTALEZA

PROJETO DE PESQUISA
25 ANOS DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL

WALDENIRO PEREIRA CAETANO

Fortaleza - CE
Novembro 2013.2
WALDENIRO PEREIRA CAETANO

PROJETO DE PESQUISA
25 ANOS DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Projeto de pesquisa elaborado, para avaliação na disciplina de Direito Público e Privado do Curso de Graduação em Administração, turno noite da Faculdade de Ciências Contábeis de Fortaleza, ministrado pelo professor Paulo Torres.

Fortaleza - CE
Novembro 2013.2

SUMÁRIO

CAPÍTULO I (INTRODUÇÃO) 00
1. Constituição Federal 00
CAPÍTULO II 00
2.1 00
2.2 00
2.3 00
2.4 00
2.5 00
2.6 00
2.7 00
2.8 00
3. CAPÍTULO III 00
3.1 00
3.2 00
3.3 00
3.4 00
3.5 00
3.6 00
3.7 00
CONCLUSÃO 00
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 00

INTRODUÇÃO

1. Constituição Federal

A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 05 de outubro de1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano e o presidencialismo já existentes, junto com a tripartição dos poderes. A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados federados e um Distrito Federal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para poder alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, a administração deve obedecer a um procedimento constitucionalmente garantido, que é a licitação.
Através de tal procedimento administrativo, a Administração Pública convoca os