Projeto monografia - a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade

Páginas: 11 (2590 palavras) Publicado: 2 de abril de 2013
SUMÁRIO




|APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA................................................. |03 |
|ABORDAGEM GERAL DO PROBLEMA................................................................ |04 |
|QUESTÕES DEPESQUISA...................................................................................... |05 |
|HIPÓTESES................................................................................................................ |06 |
|OBJETIVO................................................................................................................. |07 |
| 5.1. Objetivo|07 |
|Geral...................................................................................................... | |
| 5.2. Objetivo Específico.............................................................................................. |07 ||METODOLOGIA....................................................................................................... |07 |
|FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA............................................................................... |08 |
|CRONOGRAMA.........................................................................................................|11 |
|REFERÊNCIAS ........................................................................... |12 |



1. APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA


Dentro de uma ordem jurídica que tem sua constituição escrita classificada quanto à estabilidade como rígida, a alteração de seu texto ocorre através de um procedimentoespecial mais dificultoso daqueles que são utilizados para elaborar normas infraconstitucionais. O reflexo desta característica é o princípio da supremacia formal da constituição, ou seja, as normas elaboradas pelo constituinte originário estão acima de qualquer outra manifestação normativa. Outra consequência advinda da rigidez da constituição é a possibilidade de realizar o controle das normas quecompõem a ordem jurídica, para que estas estejam de acordo com seu parâmetro, a própria constituição, ou seja, um controle de constitucionalidade.
As normas que estejam em desacordo com a constituição devem ser retiradas do ordenamento jurídico e, para isto, a própria carta constitucional deve conferir a competência a algum órgão, que seja independente daquele que elabora as normas, parafiscalizar se a norma inferior é contrária a seu texto.
O Brasil adota um sistema misto de controle, em que é possível efetivar o controle de constitucionalidade através de duas formas: a via difusa e a via concentrada. O controle difuso ocorre quando a competência para fiscalizar a validade das leis é outorgada a todos os componentes do Poder Judiciário, qualquer órgão deste poder podedeclarar a inconstitucionalidade de uma lei, desde que ocorra de maneira incidental, onde existe uma controvérsia concreta. Quanto ao sistema concentrado, a competência para realizar o controle é outorgada somente a um órgão de natureza jurisdicional, no nosso caso, o Supremo Tribunal Federal (para leis estaduais ou federais) ou aos Tribunais de Justiça de cada estado, a fim de verificar aconstitucionalidade leis municipais em face da constituição estadual. Nesta via de ação o pedido do autor é a própria questão de constitucionalidade, não existe interesse subjetivo, somente um processo objetivo cuja finalidade é a proteção do próprio ordenamento jurídico.
As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado tem eficácia erga omnes e efeitos vinculante...
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