Projeto Modelo Monografia

FACULDADE CATHEDRAL
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

DANIEL RICARDO PEITER

A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO FUNDADO NA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR.

Projeto de Monografia apresentado à Faculdade Cathedral de Boa Vista como pré-requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito.

ORIENTADOR: Prof.Esp.Jaques Sonntag

BOA VISTA
2011
DANIEL RICARDO PEITER

A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO FUNDADO NA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR

Projeto de Monografia apresentado à Faculdade Cathedral de Boa Vista como pré-requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito.

De acordo:

ORIENTADOR: Prof.Esp.Jaques Sonntag

BOA VISTA
2011
1 APRESENTAÇÃO

A monografia a ser desenvolvida a partir desse Projeto, instrumento de planejamento e parte integrante e obrigatória do processo de investigação do tema a ser tratado no Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, versará a respeito da relação jurídica entre consumidor e concessionária do serviço público, a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos pelo princípio do Pacta Sunt Servanda, alterado de forma sistêmica com a positivação dos princípios da Boa Fé Objetiva e da Função Social dos Contratos, bem como, a possibilidade do corte de energia elétrica no caso de inadimplemento caracterizada pela má-fé do consumidor.
A temática induz na ocorrência de debate acadêmico-jurisprudencial acerca da possibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica fundado em inadimplemento, conforme previsão legal traduzida pela Resolução nº 456 da ANEEL, tutelando o cumprimento do contrato pactuado entre as partes, sendo que as decisões jurisprudenciais analisam a imprescindibilidade do serviço, coibindo, assim, a suspensão dos serviços.
Tais decisões jurisprudenciais serviram de base na mudança comportamental do consumidor brasileiro, o qual, conhecendo o posicionamento dos