Projeto meio ambiente

Introdução

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão brasileiro responsável pela deliberação e consulta de toda a política nacional do meio ambiente.

Este órgão tem com objetivo estabelecer diretrizes para conteúdos e procedimentos em ações, projetos, campanhas e programas de informação, comunicação e educação ambiental no âmbito da educação formal e não-formal, realizadas por instituições públicas, privadas e da sociedade civil.

A composição do conselho é formada pelo Plenário, Comitê de Integração de Políticas Ambientais, e as Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. Presidido pelo Ministro do Meio Ambiente, ele conta com a representação dos órgãos federais, estaduais e municipais, da sociedade civil e do setor empresarial.
A principal responsabilidade do Conama é definir normas e critérios para o licenciamento de atividades poluidoras, determinar a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público às empresas, estabelecer padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, e padrões relativos ao controle da qualidade do meio ambiente, levando em consideração o uso racional dos recursos ambientais.

O que é CONAMA?

O Conselho Nacional do Meio Ambiente, criado em 1981 pela Lei 6.938/81, trata-se do órgão brasileiro responsável pela deliberarão assim como para consulta de toda a política nacional do meio ambiente.
É órgão consultivo e deliberativo e, portanto, não pertence ao governo.

É presidido pelo ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente.

O CONAMA possui uma reunião ordinária trimestral no Distrito Federal e pode realizar reuniões extraordinárias fora do Distrito Federal desde que tenha sido feita convocação do presidente ou por requerimento de 2/3 dos membros do Conselho. As reuniões do CONAMA são públicas e abertas ao público.

O CONAMA é responsável pelas normas