projeto imputabilidade penal 1º parte

1. INTRODUÇÃO

Nos dias atuais, quando o tema é violência e criminalidade, especialmente quando se trata de menor infrator, mitos e opiniões aparecem sobre a questão e tomam conta do debate público. Este é um tema de diferentes opiniões. A redução da imputabilidade penal ainda hoje é vastamente discutida por suas vertentes favoráveis e contrárias, ambas eivadas de argumentos plausíveis a consolidação do tema.
O instituto se coloca no mundo jurídico pelos princípios da dignidade da pessoa humana, melhor interesse do menor, dentre outros vários princípios basilares fundamentais. O termo inicial para um ser humano responder penalmente pelos seus atos causa polêmica dentro do mundo jurídico penal, e não apenas em nosso ordenamento pátrio, mas também em diversos países mundo a fora.
De um lado estão os que acreditam na impunidade dos adolescentes no Brasil, justificando sua posição devido ao paternalismo do Estatuto da Criança e do adolescente, direito a voto do relativamente capaz, capacidade de discernimento dos jovens, legislação estrangeira e outros pontos que abordaremos minuciosamente ao decorrer deste trabalho.
Em decorrência desta realidade, a questão a ser respondida neste trabalho é confrontar as vertentes antagônicas para uma averiguação da aplicabilidade desta mudança em nosso ordenamento jurídico, confrontar o Estatuto da Criança e do Adolescente neste sentido analisando se tal medida seria eficaz face aos delitos infantis. Partindo desta divergência é que o problema foi proposto, para dar melhor esclarecimento sobre a questão, muitas vezes debatida, sem chegar a um consenso, e conseqüentemente a uma resposta a sociedade.
Neste diapasão, pretende-se de modo geral analisar o tema “Redução da Imputabilidade Penal”, iniciando-se com a exposição dos instrumentos normativos constitucionais e da legislação ordinária que regula o direito do menor e do adolescente e sua proteção legal e jurídica, e as sanções penal-educativas aplicadas aos menores