Projeto EIRELI

ANDRÉ AVILA DE CARVALHO SILVA

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI e suas particularidades

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS
NOVA LIMA
2015

ANDRÉ AVILA DE CARVALHO SILVA

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI e suas particularidades

Projeto de pesquisa apresentado ao núcleo de pesquisa (NUPE) da Faculdade de Direito Milton Campos, requisito parcial para a conclusão de curso e a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Thales Catta Preta.
Projeto individual: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI e suas particularidades
Linha de pesquisa: O Direito na pós-modernidade e a efetivação do Estado Democrático de Direito.
Orientadora da linha de pesquisa: Professor Thales Catta Preta

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS
NOVA LIMA
2015
1 TEMA-PROBLEMA

As mulheres trabalhadoras grávidas tinham garantido pela lei, até 1988, somente o direito ao chamado salário-maternidade no período de quatro semanas antes e oito semanas depois do parto (art. 392, caput, e 393 da CLT), atingindo um total de 84 dias. A partir da Constituição de 1988 ampliou-se o direito da mulher gestante garantindo-se o salário-maternidade de cento e vinte dias.
O ato das Disposições Constitucionais Transitórias, seguindo a tendência das conquistas sindicais, vedou a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, ADCT), o qual teve sua aplicação estendida pela edição da sum. 444, TST.
Mesmo diante de todo arsenal legislativo, mesmo sendo paulatinamente colocado em prática, todavia não impede que a discriminação continue e, que seus efeitos castiguem toda a sociedade brasileira e, no caso em questão as mulheres.
Combater as práticas discriminatórias em um ambiente como o de trabalho também não é simples até porque, muitas das vezes os próprios trabalhadores se