Projeto - dissertação - idp - brasília - a descriminalização e/ou administrativização de condutas penais como uma alternativa ao sistema punitivo: análise do paradigma do crime de embriaguez ao volante

Páginas: 14 (3425 palavras) Publicado: 1 de agosto de 2012
INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO - IDP








Projeto de Dissertação














A DESCRIMINALIZAÇÃO E/OU ADMINISTRATIVIZAÇÃO DE CONDUTAS PENAIS COMO UMA ALTERNATIVA AO SISTEMA PUNITIVO: ANÁLISE DO PARADIGMA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE








Linha de Pesquisa: Direitos e Garantias Fundamentais


Eixo de pesquisa: Direitos e GarantiasFundamentais











Aluno: Marcelo Turbay Freiria














Brasília, Fevereiro de 2012





Título do Projeto: A DESCRIMINALIZAÇÃO E/OU ADMINISTRATIVIZAÇÃO DE CONDUTAS PENAIS COMO UMA ALTERNATIVA AO SISTEMA PUNITIVO: ANÁLISE DO PARADIGMA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE





Autor do Projeto: MARCELO TURBAY FREIRIA









1.Justificativa





Em fevereiro de 2012 será julgado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.111.566/DF, interposto pelo MPDFT a partir de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que determinou o arquivamento de ação penal pelo crime de embriaguez ao volante – art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro – por ausência dejusta causa, eis que o acusado não teria realizado o teste de bafômetro, nos termos da chamada “Lei Seca”, atualmente vigente, não preenchendo assim requisito indispensável para a consumação do tipo penal.


Com a promulgação da Lei nº 11.705/2008, nacionalmente conhecida como Lei Seca, o crime de embriaguez ao volante passou a contar com uma elementar típica que inexistiaanteriormente, qual seja, a necessária constatação de percentual etílico no sangue igual ou superior a seis decigramas por litro[1].


O resultado prático dessa alteração legislativa tem sido comumente verificado no dia-a-dia de todas as cidades brasileiras: a instauração de ação penal pelo crime de embriaguez ao volante praticamente passou a ser uma exceção, pois, por força do princípio da nãoauto-incriminação, ninguém é obrigado a realizar o teste do bafômetro ou exame laboratorial, não sendo possível, portanto, preencher a elementar do tipo penal acima descrita.


O referido julgamento, tido como o leading case da nova sistemática do crime de embriaguez ao volante, inaugurada a partir da edição da “Lei Seca”, certamente abordará de forma profunda a questão dos requisitosde consumação do referido crime e, por conseqüência, a eficácia do tipo penal para fins de repressão à prática descrita no art. 306 da referida lei, a de conduzir veículo em estado de embriaguez.


Logo, o julgamento acabará tratando, inequivocamente, da dicotomia infração administrativa x infração penal, hipótese que diz respeito à chamada administrativização de tipos penais,modalidade de descriminalização de condutas.


Caberá ao Colendo Superior Tribunal de Justiça decidir não apenas sobre a interpretação do art. 306, do CTB, do ponto de vista do princípio constitucional da legalidade estrita, mas igualmente tecer considerações sobre política criminal, que podem ser resumidas na seguinte questão: a inexistência ou inaplicabilidade prática do crime deembriaguez ao volante no ordenamento brasileiro – mantida somente a infração administrativa, com suas correspondentes sanções – poderia provocar o aumento de tais infrações na prática ou favorecer o sentimento de impunidade?


Assim, a presente pesquisa pretende analisar as relações, muitas vezes conflituosas e concorrentes, existentes entre o Direito Penal e o Direito AdministrativoSancionador, sobretudo no contexto da ordem constitucional instaurada a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo como pano de fundo a profunda discussão de política criminal que envolve o crime de embriaguez ao volante.


O Direito Penal é, e sempre haverá de ser, tema atual e relevante em toda e qualquer sociedade contemporânea, pois está presente na própria...
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