Projeto de pesquisa

UNIVERSIDADE DE UBERABA
Lucas Eduardo Silva Ferreira

ARBITRAMENTO DE FIANÇA

UBERABA – MG
2013
Lucas Eduardo Silva Ferreira

ARBITRAMENTO DE FIANÇA

Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Estudos Interdisciplinares VIII como requisito essencial para aprovação nesse componente curricular do Curso de Direito da Universidade de Uberaba, sob orientação do professor André Menezes Delfino.
Professor orientador: Widson Rogério Silva Dantas.

UBERABA – MG
2013

1 TEMA

Arbitramento de Fiança.

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA COM ESPECIFICAÇÃO DO ASSUNTO

O arbitramento de fiança concedida pelo delegado de polícia após a modificação das normas de fixação de fiança, ampliando positivamente a aplicação do instituto.

1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL

Brasil, após a Lei 12.403/2011 (Código de Processo Penal).

1.3 ÁREA DE ATUAÇÃO E LINHA DE PESQUISA

Direito e Democracia – Processo Como Direito Fundamental na Construção do Estado Democrático de Direito.

2 OBJETIVOS

2.1 OBJETIVO GERAL

O que você deseja descobrir com sua pesquisa? Exemplo: Demonstrar que não há o artigo 1.790 do Código Civil não é inconstitucional.

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
São, por assim dizer, os passos a serem superados para se chegar ao objetivo geral. Podem ser confeccionados a partir dos títulos das seções primárias de seu TCC. A exemplo do objetivo geral, devem começar com o verbo no infinitivo. Exemplos:
a) demonstrar como se configura a união estável;
b) abordar a evolução dos direitos sucessórios dos conviventes;
c) operar, a título exemplificativo, partilhas entre companheiro com parentes do falecido;
d) apontar as disparidades entre a sucessão em favor do companheiro e do cônjuge sobreviventes;
e) justificar a existência do direito real de habitação em favor do companheiro sobrevivente frente aos princípios da especialidade e da dignidade da