Projeto de pesquisa

FACULDADE DE DIREITO
ORIENTAÇÃO MONOGRÁFICA I
PROJETO DE PESQUISA PARA O TCC

TÍTULO
A Pena de Privativa de Liberdade na Contemporaneidade
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TEMA& MARCO TEÓRICO DA PESQUISA

PROBLEMA DA PESQUISA

A legislação penal acompanha a Constituição, que prevê como direito de todos o acesso a educação formal – 1º. grau – indo mais além ao abranger o e4nsino profissionalizante. Assim é que a LEP, art. 17, determina que “A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado”. Isso implica dizer uma política penitenciaria voltada para habilitação e conseqüentemente uma profissionalização, oferecendo ao interno bases para uma sobrevivência sem vícios. Em lugar do ambiente hostil, de degradação da pessoa humana, o exemplo e a motivação para o desenvolvimento pessoal como parte integrante do processo educativo.

Mas infelizmente a lei existe apenas no papel, pois a prática consentida pelos poderes Executivo e Judiciário, viola constantemente a própria legislação penal. Sempre com a justificativa da falta de verbas, vários projetos viáveis e de custos bem acessíveis, não são implantados com a desculpa de que a prioridade das verbas são para as construções das prisões e penitenciárias. De nada adianta o dispêndio de dinheiro na construção de uma penitenciaria se esta não atende a finalidade a que se destina. A sociedade almeja uma satisfação que justifique projetos e políticas públicas que comprovem uma efetiva recuperação do condenado e não simplesmente um crescente número de vagas nas penitenciárias que embasam apenas os gastos públicos e incentiva a ótica prisional da segregação tipificada de alguns grupos sociais.

Urge salientar que a falta de infra – estrutura e o total descaso dos nossos governantes têm contribuído de forma significativa para a transformação das penitenciárias brasileiras em verdadeiras “escolas