Projeto de Pesquisa

Páginas: 14 (3448 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014


INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CATANDUVA



CLÁUDIO ROBERTO CARLECI





PROJETO DE PESQUISA:
REGULAMENTAÇÕES E LEIS REFERENTES AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.















CATANDUVA - SP
2013

CLÁUDIO ROBERTO CARLECI







REGULAMENTAÇÕES E LEIS REFERENTES AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL E O CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR.







ORIENTADOR: HAMILTON CÉSAR LEAL DE SOUZA












CATANDUVA – SP
2013

INTRODUÇÃO

Desde 1990, com início no Rio de Janeiro, a telefonia móvel vem tomando lugar na comunicação do povo brasileiro, atingindo níveis de 262.000.000 de celulares, conforme dados divulgados pela Anatel no início de 2013, sendo a média de 132 acessos para 100 pessoas. A mobilidadeveio trazer grandes benefícios, facilitando a comunicação, ajudando as pessoas nos problemas diários onde for preciso comunicação para eficiência e resultados. Embora sejam muitos benefícios, onde há negócios, contratos, máquinas, também surgem problemas que, no início causaram muito desconforto e, ainda hoje, podem ocasionar grandes frustrações se o cidadão não estiver a par de seus direitos equais atitudes tomar.
Dr. Plínio Lacerda Martins faz um breve histórico em seu artigo da Revista EMERJ nº 48:
“Raquel Dias da Silveira leciona que, em 1939, a Companhia Telefônica Brasileira-CTB vinha conseguindo um atendimento razoável da demanda: “só na cidade do Rio de Janeiro já possuía instalados quase cem mil telefones, atingindo, em média, 5,81 telefones para cada 100 habitantes”, sendoque a ligações interurbanas eram feitas via telefonista, com alto custo para o assinante.
A Constituição Federal de 1946 estabeleceu a pluralidade de competências para a exploração da telefonia, atribuindo a competência do município para exploração da telefonia local, do Estado para a telefonia intermunicipal, e da União para as telefonias interestaduais e internacionais.
O Código Brasileiro deTelecomunicações foi editado em 1962, surgindo em 1965 a Empresa Brasileira de Telecomunicações – Embratel.
No ano de 1967, a Constituição Brasileira atribuiu à União competência exclusiva para exploração dos serviços telefônicos, surgindo os benefícios da DDI (discagem direta internacional) sem telefonista, através da TELEBRAS em 1972. Em 1988, a Constituição da República atribui a União omonopólio federal da exploração serviço de telefonia.
A Emenda Constitucional nº 8, editada em 1995, cessa o regime do monopólio com exclusividade de concessão às empresas estatais, estabelecendo a competição com empresas privadas.
Em 1997 surge a Lei 9.472, denominada Lei Geral de Telecomunicações – LGT, com a finalidade de regular o serviço de telefonia fixa e móvel.
Com a flexibilização domonopólio estatal em 1998, foi inaugurada a privatização da Banda “B” de telefonia celular, oportunidade do lançamento da Resolução 85, com tratamento específico para o serviço telefônico fixo comutativo (STFC).
No ano de 2002, é editada a Resolução 316 que regulou o serviço de telefonia celular (SMP), reafirmando a aplicação do CDC.
Em 2005, é editada a Resolução 426 para o STFC, revogando assim aResolução 85. Nos anos seguintes, foram editadas as resoluções 488 (regulando o serviço de TV por assinatura), 460, implementando a portabilidade nas prestadoras do STFC e do SMP (ano 2007), e a Resolução 477 para SMP, derrogando, assim, a Resolução 316 (2008).”
Também especifica:
“... é direito básico do consumidor a informação por parte do serviço telefônico, em atenção ao principio datransparência máxima, previsto no art.6, III do CDC. Não pode o usuário estar obrigado ao pagamento do que não lhe foi previamente informado, conforme disposto no art. 46 do CDC: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a...
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