Projeto de Pesquisa

O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONSAGRADO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FACE ÀS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS.

Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Itaúna – UI, como requisito parcial do processo de seleção e admissão no Curso de Mestrado, área de concentração “Proteção dos Direitos Fundamentais”. Linha de pesquisa: “Organizações Internacionais e Proteção dos Direitos Fundamentais”.

Itaúna
2013

SUMÁRIO:

1. RESUMO 3
2. DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA 4
3. PROBLEMA 4
4. OBJETIVOS 4
4.1. OBJETIVO GERAL 4
4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 4
5. JUSTIFICATIVA E PERTINÊNCIA COM A LINHA DE PESQUISA ESCOLHIDA 5
6. MARCO TEÓRICO 7
7. FASES DA PESQUISA 7

1. RESUMO

Embora não previsto expressamente no texto original da Constituição da República de1988, na parte em que se impõe como expressão dos direitos fundamentais, não se pode olvidar de que o direito ao duplo grau de jurisdição é postulado de suma importância na estrutura jurídica de um estado de Direito que presa por um processo democrático.
Não é em vão que a própria carta republicana instituiu tribunais de competências diversas sem deixar de fora o julgamento de recursos ordinários e excepcionais, fazendo prevalecer, de forma sistêmica, o direito ao reexame das decisões judiciais no Brasil.
Por outro lado, há previsão expressa do direito humano substancial de revisão de decisões judiciais por órgão superior, no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.
Entretanto, nem todo o sistema processual brasileiro comporta possibilidade recursal plena, a exemplo das ações penais de competência originária dos Tribunais nos procedimentos de foro por prerrogativa de função que, em casos de competência originária dos Tribunais estaduais, regionais e do Superior Tribunal de Justiça, há limitação da