Projeto De Pesquisa introdução

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE DIREITO

Projeto de pesquisa: Comércio eletrônico e a falta de amparo legal

BELO HORIZONTE
2013

Projeto de pesquisa:
Comércio eletrônico e a falta de amparo legal

Trabalho apresentado ao curso de Direito, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, do Centro Universitário Newton Paiva, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito.

Área de concentração: Ciências Sociais

Orientador: Prof. Me. xxxxxx

BELO HORIZONTE
2013
SUMÁRIO

1 introdução

Apesar de vários benefícios e facilidades apresentados à sociedade, o comércio eletrônico, trouxe, também, diversos problemas jurídicos.

O comércio eletrônico é uma manifestação social e necessita de organização, que deve advir do direito. O ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, encontra-se diante de um grande desafio, pois sempre foi responsável por tutelar situações de um mundo físico e material.

O grande problema está no fato de que não se sabe a forma pela qual o Direito deva intervir no comércio eletrônico, e qual a necessidade de sua regulamentação, visto que a sua abrangência ultrapassa fronteiras físicas, inserindo-se num contexto mundial, importando assim um estudo aprofundado sobre o tema. A era digital representa uma revolução na sociedade, e o seu estudo, bem como suas propostas de regulamentação se tornam necessárias, sobretudo às relações entre fornecedores e consumidores, garantindo a esta a segurança nas transações eletrônicas e sua eficácia no mundo virtual e real.

Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações advindas da internet, FÁBIO PODESTÁ, (2000), diz:

Não há como negar que a disciplina legal dos contratos celebrados no espaço virtual submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor . Fábio Podestá,(200)

Desta forma,