Projeto de Pesquisa Gustavo Rodrigues Ferreira

FACULDADE PITÁGORAS – CAMPUS DIVINÓPOLIS
Gustavo Rodrigues Ferreira
PROJETO DE PESQUISA
Divinópolis
2015

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA
PROJETO DE PESQUISA
Projeto de pesquisa elaborado como requisito de avaliação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, ministrada pelo professor Fabrício Veiga Costa.
Divinópolis
2015
SUMÁRIO

1. TEMA PROBLEMA 3
2. ASSUNTO 4
3. TÍTULO 4
4. OBJETIVO 4
4.1 Geral 4
4.2 Específico 5
5. JUSTIFICATIVA 5
5.1 Relevância teórica do tema 5
5.2 Relevância prática do tema 5

PROJETO DE PESQUISA

1. TEMA PROBLEMA

O legislador estabeleceu na Constituição Federal Brasileira a função social da propriedade rural, sendo que para esta ser cumprida se faz necessário o respeito ao meio ambiente, o que passa a denominar por função socioambiental da propriedade.
Para que uma propriedade se enquadre na função socioambiental é imprescindível que a mesma não vise somente aos interesses individuais e que respeite e proporcione ao mesmo tempo um ambiente sadio e equilibrado, respeitando os requisitos do art.186 da CF/88, haja vista que é ilegal utilizar de institutos da legítima defesa da posse e do desforço imediato quando se tratar da exploração direta individual das áreas de preservação permanente. Assim, para que todos tenham uma vida saudável e em harmonia com o meio ambiente é essencial que respeite a Constituição Federal Brasileira e também as leis de proteção ambiental, de forma a não causar infração à ordem legal e não provocar desequilíbrios ambientais.
É de suma importância destacar a função ecológica e social das áreas de preservação permanente (APP), assim como as unidades de conservação, é um direito fundamental e estão expressas no art. 225 da Constituição Federal Brasileira, na qual segrega as funções dos devidos poderes públicos e da coletividade, objetivando atender todo território brasileiro, a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e são áreas naturais intocáveis, uma vez que, é irregular a exploração econômica direta.