Projeto de pesquisa direitos políticos

Páginas: 52 (12993 palavras) Publicado: 18 de maio de 2012
Emannuely J. S. Lopes. Pressupostos ao ordenamento jurídico da anencefalia 11
INTRODUÇÃO O presente trabalho de pretensões embasatórias ao ordenamento jurídico da anencefalia no Brasil, a qual remete a malformação cefálica do feto, conta com pressupostos metodológicos qualitativos como resultados de pesquisas bibliográficas, sob a forma de monografia expositiva. A organização sistemática dosconteúdos estudados, por força do objetivo geral: Contribuir com pressupostos embasatórios ao ordenamento jurídico da anencefalia no Brasil, subdividido em três objetivos específicos, resultou em três frentes de estudos, traduzindo-se em três capítulos distintos. Diante ao objeto do primeiro específico: Conhecer a Historicidade do Aborto no Brasil, resultou em capítulo que, elementarmente, tem seudirecionamento voltado a uma visão ampla sobre a História do aborto; o segundo objetivo específico: Entender o Fenômeno Anencefálico Conceitualmente, em Suas Bases Neurocientíficas e Anatômicas de Origem, resultando este segundo objetivo científico no Capítulo 2, voltando-se ao caráter conceitual, buscando oferecer elementos de embasamento sobre as características e significados técnicos e deespecificidade de como é gerada a anencefalia. Por sua vez, o terceiro objetivo específico: Confrontar, Sob Máximas Filósofo-jurídicas, Científicas e Legais, as Correntes de Pensamentos de Validação e Refutação do Aborto Anencefálico Sob a Máxima Jurídica de Ordenamento – leva ao terceiro Capítulo da presente monografia, oferecendo ampla discussão científico-jurídica sobre anencefalia. Permitindo alocalização científica e jurídica de entendimento sobre a problematização proposta, traduzida pela máxima de interesse sob a forma de problema: Quais as fundamentações teóricas utilizadas para validar ou refutar o aborto anencefálico no Brasil? Não obstante, objetiva-se com os resultados do presente estudo, contribuir, primordialmente, com pressupostos ao ordenamento jurídico da anencefalia nodictamen legal brasileiro. Sobretudo, por encontrar-se esse segmento da vida, falseabilizando, ora por possibilidades, ora por impossibilidades existenciais, sem uma clarificação arrazoada e assertiva no Código Penal Brasileiro. Correntes sustentam defesas de direito da mulher em deliberar sobre a antecipação da morte de fetos anencefálicos, enquanto outras, defendem o direito do feto viver enquanto anatureza o permitir. Conflitos interpretativos sobre variados dispositivos legais sustentam opiniões contraditórias e excludentes. Os próprios ministros do Superior Tribunal Federal não conquistam unanimidade lateral sobre a questão. O Congresso Nacional, acionado pelo STF para decidir sobre a questão que trata sobre a legalização
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do aborto anencefálico, não coloca o tema na pauta de prioridades legislativas, permitindo a elevação das discussões nos variados meios e segmentos sociais. As ciências apontam a inviabilidade da vida ao feto anencefálico fora do útero materno. Contudo, não podem acusar a morte cerebral dos bebês anencefálicos ao aproveitamento de seus órgãos para o fim de transplantes. A ConstituiçãoFederal Brasileira veda a pena de morte, mesmo de criminosos de alta periculosidade, enquanto, segmentos científicos e sobretudo jurídicos, não consideram a inconstitucionalidade da penalização de fetos à morte, pelo simples fato de contarem com um diagnóstico mais preciso sobre o tempo de suas existências, ao contrário dos demais seres, ditos sadios, cuja morte, irrefutavelmente, é líquida ecerta, porém incógnita em relação ao tempo de vida.
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CAPÍTULO 1 ABORTO, FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E JURÍDICA 1.1 Elementos Histórico-conceituais Sobre Aborto Elementarmente o aborto é a interrupção da gravidez. Independentemente se com ou sem a expulsão de feto, culminando com a morte do nascituro. Sua raiz etmológica...
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