Projeto de Monografia

DO DIREITO Segundo prescreve o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também preceitua o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.” Assim, de acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar.
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA........VARA CÍVEL DA COMARCA DA ........................... ................................ (Qualificar), vem, por seus advogados infra-assinados, propor a presente.
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Em face de.......................... (Qualificar), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, vem requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com alterações da Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme documento em anexo.
DO HISTÓRICO:
1- No dia 17 de janeiro de 1999, cerca de 20 (vinte) horas, o Autor foi atropelado na....................................., pelo automóvel de marca ..............., ano ........., com placa ..............., conduzido pelo Réu em alta velocidade.
2- Na localidade do acidente não há passarela, passagem subterrânea, nem, ao menos, sinalização que pudesse ser utilizada por parte do Autor.
3- Tal fato foi registrado na 16ª Delegacia Policial, cuja ocorrência