PROJETO DE LEI

LEI Nº ....../_________ .

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE ______________________________________________ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de ...................................., Estado ........................................................ aprovou de autoria do Ilustre Vereador ............................................................., com Emenda do Ilustre Vereador........................................ e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeito desta Lei Municipal todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica, recebem a denominação de energizadas, ficando incluídas na mesma legislação, as cercas que utilizem outras denominações, tais como: elétricas, eletrificadas ou outras similares.

Art. 2º As empresas que se dediquem à instalação e manutenção na área de segurança eletrônica, deverão possuir registro no CREA-ES, estarem cadastradas junto a Secretaria de Serviços Urbanos, e ter engenheiros ou técnicos eletricistas, na condição de responsável técnico.

Art. 3º Será obrigatório em todas as instalações de cercas energizadas, a apresentação de anotação de responsabilidade técnica (ART) e do projeto técnico, bem como a identificação da empresa ou profissional que efetuou o serviço de instalação.

Parágrafo único. Ficam isentas do previsto no caput deste artigo, as propriedades rurais que utilizam as cercas elétricas para o pastoreio do gado, no controle do rebanho de animais.

Art. 4º O Executivo Municipal através das Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e de Meio Ambiente, procederá à fiscalização das instalações de cercas energizadas no Município de .......................................................................................................

Art. 5º As instalações e manutenções das cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de Normas