projeto de lei criança e adolescente

Páginas: 41 (10101 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Lei Municipal nº /2014

“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”


A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente,esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º – O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de São José da Varginha-MG far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demaispolíticas necessárias a execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único – Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser assegurada absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e doadolescente como pessoas em desenvolvimento.

Art. 3º – Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.

§ 1º – É vedada no município a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas necessárias a execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos arts. 87, 101 e 112,da Lei nº 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º – Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão:

a) a orientação e apoio sociofamiliar;

b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade eopressão;

c) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou responsáveis usuários de substâncias psicoativas;

d) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

e) proteção jurídico-social;

f) a colocação em família substituta;

g) ao abrigo em entidade de acolhimento;

h) apoio aos programas de aprendizagem eprofissionalização de adolescentes;

i) ao apoio socioeducativo em meio aberto;

j) ao apoio socioeducativo em meio fechado.

§ 3º – O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e arealização de um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.

§ 4º – Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

Art. 4º – Fica mantido/criado (verificar se a legislação até então vigente já havia criado tais serviços, fazendo inserir portanto o verbomanter) no Município o Serviço Especial de Apoio, Orientação, Inclusão e Acompanhamento Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos aptos ao desempenho das finalidades previstas no artigo 3º, § 3º desta Lei.

Título II

DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º – São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e doadolescente:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Conselho Tutelar.


Capítulo II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 6º – Fica mantido (idem às considerações do art. 4º) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município , já criado e instalado, órgão...
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