Projeto de lai

PROJETO DE LEI N° DE 2012.

(CINTIA VERIATO, CHARLES BORGES, CLAUDECY ALMEIDA, ICELLEN OLIVEIRA, IRAN OLIVEIRA, DOUGLAS ANDRADE, LUDMILA ALVES, LUMA SOUZA)

Dispõe sobre medidas de tratamento médico compulsório aos viciados em crack.

Art. 1° A presente lei dispõe sobre medidas de tratamento médico compulsório, que visem a proteção à vida do usuário de crack, bem como da sociedade que o cerca e dá outras providencias.
Art. 2° É preciso impedir à força, com autoridade e internar, se for preciso, mesmo contra a vontade do usuário, com a finalidade de proteção à integridade física e mental do viciado em crack, até que ele volte a ter condições de raciocinar, mesmo que isso fira temporariamente a liberdade individual do viciado.
Art. 3° O tratamento médico compulsório do viciado independe de decisão judicial.
Art. 4° São legitimados a solicitarem tratamento compulsório:
I- Ascendentes;
II- Descendentes;
III- Cônjuge;
IV- Tutor ou Curador;
V- autoridade competente. a- Assistente social; b- Pedagogo.
Art. 5° A autorização dependerá de avaliação prévia de equipe médica composta por especialistas em toxicômanos e psicólogos bem como de psiquiatras.
Art. 6° Será assegurado ao viciado, durante período de tratamento: I- Assistência médica de que necessite bem como os medicamentos necessários; II- Assistência jurídica; III- Alimentícia; IV- Educacional; V- Espiritual; VI- Visitas semanais; VII- Bem como outras indispensáveis a recuperação e reinserção no convívio social.
Parágrafo único: Cabe a unidade de tratamento realizar atividades que estimulem o desenvolvimento profissional do interno.
Art. 7° A desinternação depende de autorização expressa da autoridade competente constante do artigo 5°.
Art. 8° O tratamento pode ser diferenciado a cada paciente, dependendo de sua necessidade.
Art. 9° Cabe ao ministério da saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, garantir recursos a cada estado e seus