Projeto de Intervenção

COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS

I. IDENTIFICAÇÃO
O atual relatório tem como alvo refletir o método de desenvolvimento da participação social no campo da política de assistência social, as comprovações aqui contidas trouxeram como universo empírico a participação de uma Assistente Social do Município de Casa Nova.
Compreendemos que foi através da concepção e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm raiz nos anos 1950, bem como o Estado regulamentam carreiras e ofícios considerados liberais, nesse patamar processual, os Conselhos têm atitude basicamente corporativo, com colocação controladora e burocrática, são institutos sem autonomia, designadas para desempenharem o controle político do Estado sobre os profissionais, num argumento de intensa regulação estatal sobre o aprendizado do trabalho. O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter consentida sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 19621.
Constituiu esse decreto que decidiu, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional competiriam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS). O assistente social arranja de seu dia-a-dia um atuar empenhado com a universalização do ingresso aos direitos, focando a legitimação social da profissão, contudo é na justificação da execução dos direitos que os assistentes sociais são adequados para criar aberturas estratégicas, tendendo à construção de vias de equidade, trazendo claro que no modo de produção capitalista a cidadania passar a existir de maneira camuflada e contestadora. A exata cidadania está conectada a universalização do acesso, equidade, justiça social e políticas sociais como direito, o código de ética é ressaltante para todos os assistentes sociais, não oponentes as suas colocações