Projeto de implantação da ouvidoria da secretaria de saúde do município de ibiapina-ceará
1739 palavras
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PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA-CEARÁAna Célia Tavares Lima
Dezembro/2011
APRESENTAÇÃO
A primeira apresentação deste Projeto de Implantação da Ouvidoria da Saúde à Secretaria de Saúde ocorreu em junho de 2011 com nova apresentação ao Gestor de Saúde Adeilton Mendonça Amaro pela servidora Ana Célia Tavares Lima, Assistente Social do quadro de pessoal desta secretaria.
O presente trabalho se constitui basicamente na organização das ações para o aprimoramento da implementação da ouvidoria, a partir das orientações do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS. A ouvidoria surge como uma estratégia de participação popular e de consolidação do SUS que vem se desenvolvendo dentro de uma trajetória ainda jovem.
Sua implantação e referência esta respaldada em dispositivos de alguns instrumentos legais e normativos como a Constituição Federal nos seus artigos: 37, 196 a 200; Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080/90 e 8.142/99 que estabelecem mecanismos de participação popular e controle social;Pacto de Gestão do SUS (Portaria GM/MS nº 399/2006); Política Nacional de Gestão estratégica e Participação no SUS – ParticipaSUS, aprovada pela Portaria nº 3.027/2007) e conduzida pela Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP), que foi criada em 2003 e reestruturada em 2006. Tem como missão ampliar espaços de diálogo com a sociedade, qualificar as práticas e os processos de gestão de forma participativa.
A efetivação do Pacto pela Saúde, documento enunciador da política nacional de saúde desde o ano de 2006, institui diretrizes operacionais por meio dos seus componentes: pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão. No Pacto de Gestão, uma das ações apontadas para o fortalecimento da participação e controle social é o apoio à implantação de Ouvidorias nos municípios e estados.
No Pacto de Gestão essa ação vem sendo cumprida através da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS – ParticipaSUS