projeto cultural
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Governo
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Auditoria-Geral do Estado
Manual do Cadastro Geral de
Convenentes do Estado de
Minas Gerais
Novembro/2007
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aécio Neves da Cunha
Governador do Estado de Minas Gerais
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Danilo de Castro
Secretário de Estado
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Renata Maria Paes de Vilhena
Secretária de Estado
AUDITORIA-GERAL DO ESTADO
Maria Celeste Morais Guimarães
Auditora-Geral
Revisão 2ª edição
Valéria Uba Morais
Ivana Maria Fernandes Martins
Roberta Corrêa Lima Ignácio da Silva
Elaboração
Ivana Maria Fernandes Martins
Projeto Gráfico
Walkiria Guimarães
Mônica Maria Melillo Lima
Diretoria de Planejamento Racionalização e Informação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
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APRESENTAÇÃO
Visando otimizar a celebração de convênios com a
Administração Pública Estadual foi instituído, pelo
Decreto nº. 44.293, de 10 de maio de 2006, o
"Cadastro Geral de Convenentes" - CAGEC.
A elaboração do "Manual do Cadastro Geral de
Convenentes do Estado de Minas Gerais" tem por objetivo disciplinar os procedimentos práticos necessários para o credenciamento e a habilitação dos órgãos e entidades interessados em celebrar convênios no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Cumpre salientar que o presente "Manual" contém esclarecimentos complementares que deverão ser observados juntamente com a legislação que trata de convênios, em especial o Decreto nº 43.635/2003 que
dispõe