Projeto Classifique edital

Edital nº 01, de 12 de fevereiro de 2014
Chamamento para seleção de interessados em participar do Cadastro Nacional de
Classificadores
Externos
–
Projeto
Classifique.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º, inciso II, do Anexo do
Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Constituição, na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e no artigo 50 da Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014, do Ministério da Justiça, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à seleção de cidadãos interessados em participar do
Projeto Classifique.
1. Do Projeto Classifique:
1.1. O Projeto Classifique tem como objetivo ampliar o exercício democrático do controle social e da transparência na política de Classificação Indicativa, por meio da publicação deste Edital, aberto à participação da sociedade. Compreende, dentre outros aspectos, o Cadastro Nacional de Classificadores Externos, um Guia de Orientação aos classificadores habilitados e a criação de indicadores para o monitoramento do projeto.
2. Da Finalidade do Edital:
2.1. Este Edital tem por objetivo compor o Cadastro Nacional de Classificadores
Externos por meio da seleção de cidadãos interessados em desenvolver atividades colaborativas do Projeto Classifique.
3. Das Atividades Colaborativas do Projeto Classifique:
3.1. Os interessados em atender ao chamamento poderão se inscrever em uma ou mais atividades a seguir descritas:
3.2. Apoio ao monitoramento de jogos e aplicativos digitais.
3.2.1. A atividade de apoio ao monitoramento de jogos e aplicativos digitais será feita por meio da seleção predeterminada pela Coordenação de Classificação Indicativa, com base em informações prestadas pelos colaboradores quando do preenchimento do
Formulário
de
Inscrição
deste
Edital,
disponível no endereço http://culturadigital.br/classind/ 3.2.2. Essa atividade colaborativa depende de