Projeto Aparecido

FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS
FARAL/UNIRB
CURSO BACHARELADO EM DIREITO

PLANO DIRETOR E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Vinculação e cumprimento da norma

Alagoinhas/BA
Junho/2013

FACULDADE REGIONAL DE ALAGOINHAS
FARAL/UNIRB
CURSO DE DIREITO
JOSÉ APARECIDO DE SANTANA

PLANO DIRETOR E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Vinculação e cumprimento da norma

Alagoinhas/BA
2013
JOSÉ APARECIDO DE SANTANA

PLANO DIRETOR E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Vinculação e cumprimento da norma

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Regional de Alagoinhas - Unirb, como parte dos requisitos para obtenção do bacharelado em Direito.

Orientador Prof. EDIVAN DIAS DE ASSUNÇÃO

Alagoinhas/BA
2013
RESUMO

Através da Administração Pública, estatuída por regime jurídico, o interesse público é promovido, é notório que este deve estar acima dos interesses particulares e individuais. Desta forma, é obrigação do Estado atuar garantindo o melhor para a sociedade. A administração pública possui prerrogativas que resultam da sua busca pela promoção do bem estar coletivo. Através de tais prerrogativas, ou Poderes Administrativos, pode o agente estatal agir para alcançar seus objetivos. Todos os municípios brasileiros com mais de 20.000 mil habitantes, são obrigados pelo texto Constitucional brasileiro a possuir um Plano Diretor. A discussão sobre o tema deve ser iniciada com o que se entende por Plano Diretor e o que exatamente ele pode trazer de benefícios para a população brasileira. Há que se observar que o princípio da função social da propriedade é norteador do ordenamento jurídico brasileiro. Este trabalho busca analisar a possibilidade de vinculação entre o plano diretor e o princípio da função social da propriedade, tendo em vista alegações de gestores e munícipes em desrespeitar o princípio sob alegação da inexistência do Plano Diretor em muitas cidades brasileiras. Os dados serão coletados