Progressividade do Imposto de Renda Pessoa Física e Pessoa Jurídica

Páginas: 5 (1053 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2013
A PROGRESSIVIDADE MÍNIMA NO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL



Nos últimos anos, o governo brasileiro vem tratando a tributação com o único propósito de aumentar a arrecadação, desprezando o caráter de justiça e de distribuição de renda que envolve a tributação.
Esqueceu-se o governo brasileiro que a tributação é um dos melhores instrumentos de erradicação da pobreza e de redução dedesigualdades sociais, que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme prevê a nossa Constituição.
A progressividade do imposto serve para dar eficácia ao princípio do Estado Democrático de Direito, entre cujos objetivos encontram-se a solidariedade e a redução das desigualdades sociais.
Entretanto, são freqüentes as críticas e as tentativas de se acabar com aprogressividade. No Brasil, ainda no passado recente, ouvimos e assistimos atônitos propostas indecentes no sentido de extinguir a progressividade no imposto de renda, reduzindo-a a apenas uma única alíquota. Quem não se lembra das manchetes de jornais, durante o ano de 2000, anunciando que o Secretário da Receita Federal propõe alíquota única para o imposto de renda?
A progressividade é uma arma tãoeficiente e poderosa, para o alcance da distribuição de riqueza, democracia e dignidade humana, a ponto da jurista mineira, Misabel Derzi, dizer que o imposto progressivo poderá ser o instrumento para uma revolução social:
“O imposto pessoal e progressivo poderá ser o instrumento surdo e adequado a uma revolução social, sem ‘sangue, suor ou lágrimas’, mas tão radical quanto as de carátercatastrófico que têm congestionado cemitérios, cárceres e orfanatos, apavorando as sociedades ameaçadas pela sua propagação insinuante e insidiosa”, defende Misabel Derzi.1
Aqueles que são contra a progressividade argumentam que ela é muito complexa e que é preciso simplificar o sistema. Isso é uma falácia, pois em plena era de informática, onde 80% das pessoas fazem suas declarações pelo computador,usando programas da SRF, onde os cálculos são feitos automaticamente, isso, no mínimo, ofende a inteligência do brasileiro. Argumentos de simplificação do sistema tributário, de facilidade de implementar as normas de execução e de arrecadação fácil e rápida, não podem se sobrepor aos princípios éticos constitucionais.

Vamos examinar, brevemente, as alíquotas adotadas pelo Brasil para o imposto derenda das pessoas físicas, de 1978 até os dias de hoje, através do quadro demonstrativo abaixo.

Alíquotas de IRPF no Brasil
Período de vigência1979 a 19821983 a 19851986 a 198719881989 a 1991199219951996 a 19971998 a 2001PaísAustráliaÁustriaAlemanhaBélgicaCanadá DinamarcaEspanhaEUAFrançaFinlândiaInglaterraItáliaJapãoPortugal
Quantidade de classes de renda(faixas)12131192232219865762567234456650655160627061
Alíquotas0% a 55%0% a 60%0% a 50%0% a 45%10% e 25%15% e 25%15% a 35%15% e 25%15% e 27,5% Fonte: Regulamento de Imposto de Renda

Como se vê, a progressividade andou bem até 1988, depois foi reduzida para apenas duas alíquotas, curiosamente, essa alteração ocorreu poucos meses após a promulgação da Constituição, a qual estabeleceu, expressamente, aprogressividade.
Atualmente, os rendimentos até R$10.800,00 anuais(ou até R$900,00 mensais) são isentos de tributação; os compreendidos entre R$10.800,00 e R$21.600,00 anuais(ou R$1.800,00mensais) são tributados à alíquota de 15%; e os superiores a R$21.600,00 anuais estão sujeitos à 27,5%. Dessa forma, as rendas mais elevadas são tributadas à mesma alíquota das rendas da classe média. Um cidadãobrasileiro, que percebe mensalmente R$2.000,0 é tributado à alíquota de 27,5%, e aquele que aufere renda mensal de R$20.000,00 também paga o imposto de renda à alíquota de 27,5%. Ora, isso é dar tratamento igual para desiguais.
O sistema de tributação que vigorou no Brasil até 1988, e que chegou a ter 13 faixas de renda tributável e alíquota até 60%, era mais justo que o atual, o qual compreende...
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