Profissionais do sexo

A LEGALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA PROSTITUTA COM BASE NOS DIREITOS HUMANOS

Calin Bahia de Assis[1]

Resumo : Este trabalho tem o propósito de divulgar, orientar e descentralizar as idéias de um sistema jurídico antagônico considerando as novas alterações na Carta Magna vigente através de emendas constitucionais que vieram a despertar uma visão mais moderna do Direito do trabalho englobada pelos direitos humanos fundamentais, por ausência de norma reguladora do tema, a concretização de um direito já garantido pela Constituição Federal em decorrência de fatos sociais, econômicos, morais, políticos, a lacuna de lei para suplementar o assunto, por isto tornou o projeto de extrema importância não só pela complexidade do assunto como também pelo aspecto jurídico de grande referência social. Súmario: Introdução. – 1 Evolução Histórica - 1.2 A origem da palavra - 1.3 História da prostituição no mundo - 2 A prostituição no cenário brasileiro - 3 Relações do Direito do Trabalho com outros ramos do Direito – 4 Direito Penal. – 4.1 A ilicitude do objeto do contrato de trabalho. – 5 Direitos Humanos. – 5.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. – 5.2 Princípio da Máxima Efetividade dos Direitos Fundamentais. – 6 CLT e a Constituição da República de 1988. – 7 Código Brasileiro de Ocupação. – 8 Contrato de Trabalho da Prostituta. – Conclusão. –Referência Bibliográfica. INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de mostrar a necessidade do contrato de trabalho da prostituta sob uma visão técnica- jurídica, argumentada para a legalização deste instituto que demonstra atualmente uma importância social generalizada, justificada diante do aspecto dos direitos humanos fundamentais contrapondo o direito do trabalho sobre a égide da sua legalidade. A partir desta pesquisa, podemos constatar uma exposição do assunto