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Dir domesticas
Direitos dos empregados domésticos: Os direitos assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores domésticos são: salário mínimo, fixado em lei; irredutibilidade do salário;
13º salário com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do salário; licença-gestante de 120 dias; licença-paternidade de 5 dias; aviso prévio; aposentadoria; vale-transporte;

Direitos não assegurados aos empregados domésticos: não são assegurados aos trabalhadores domésticos aos seguintes direitos: jornada de trabalho diária de 8 horas ou 44 horas semanais; horas-extras; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); indenização por tempo de serviço;
Programa de Integração Social (PIS); salário-família; auxílio-acidente; adicional de hora noturna, insalubridade ou de periculosidade.

http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=243%3Aempregado-domestico&catid=21%3Adireitos-do-trabalhador&Itemid=46 c cvccvcA empresa contratou, segundo o secretário, mais de R$ 60 bilhões em bens neste período, por isso o valor contratado diretamente pela Petrobras, com dispensa de licitação, é de pelo menos R$ 30 bilhões nos últimos quatro anos. Representante da Petrobras que participou da audiência não comentou a cifra. O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da estatal, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Cavalcante participou nesta tarde de uma audiência pública destinada a discutir o modelo simplificado de licitações utilizado pela Petrobras, o qual, segundo Cavalcante, pode implicar “riscos de relaxamento à boa governança”.
“Não temos ainda números definitivos, mas nos últimos quatro anos, eventualmente em bens, a Petrobras talvez tenha contratado entre R$ 60 e R$ 70 bilhões. Levantamentos preliminares, e peço a paciência e a compreensão sobre a higidez desse