Produtos fumígeros

Faculdade

Alunas

A propaganda de produtos fumígeros e a proteção ao consumidor

cidade

2014

(Alunas)

A propaganda de produtos fumígeros e a proteção ao consumidor.

Resumo do texto para seminário apresentado ao curso de direito da (nome da faculdade), como requisito parcial de avaliação na (disciplina), ministrada pela (professora).

(cidade)
2014

Introdução
A informação passou a ser elemento inerente ao produto e ao serviço, bem como a maneira como deve ser fornecida,tem de ser correta, clara, precisa e ostensiva. No art. 8º do Código de Defesa do Consumidor o dever de informar do fornece¬dor está relacionado ao aspecto do risco à saúde e segurança do consumi-dor, tal obrigatoriedade, no caso, está intimamen¬te relacionada ao núcleo da norma. Isto é, o fornecedor deve dar informa¬ções sobre os riscos que não são normais e previsíveis em decorrência da natureza e fruição dos produtos e dos serviços.
Como a informação é dirigida ao consumidor, que é leigo, não se pode admitir que a norma contenha termos ininteligíveis. São conhecidos os problemas enfrentados pelos consumido¬res com as bulas de remédios, que trazem conhecimentos específicos da seara médica, por isso, a comercialização de medicamentos deverá ser realizada mediante receituário médico, como regra, apesar de ser uma prática corriqueira a venda sem tal exigência do consumidor.
Além disso, a informação, no mercado de consumo, é oferecida em dois momentos principais. Há, em primeiro lugar, uma informação que precede o bem de consumo. Em segundo lugar, existe a informação passada no momento da formalização do ato de consumo, isto é, no instante da contratação.
Por informações pre¬cisas a lei quer impedir o uso de termos vagos e/ou ambíguos. Quer que se evitem os vocábulos e proposições imprecisas, portanto. Não pode o for¬necedor usar de expressões do tipo: “é mais adequado tomar o medicamen¬to a tal hora”, “este