procuração e requerimento

PROCURAÇÃO : CONCEITOS E TIPOS

1.1 Conceito :
Do conceito extrai-se que alguém(mandante,outorgante ou constituinte) outorga poderes a outrem (mandatário, outorgado ou procurador) para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses , exteriorizada a vontade de conferir tais poderes por meio de um documento chamado procuração.
No Código Civil ( Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa,2003), encontramos : “Art.653.Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem oideres para em seu nome,praticar atos, ou administrar interesses). A procuração é o instrumento do mandato.”

1.2) Tipos:
1.2.1 Quanto à natureza :
a) Procuração judicial : destinada para procurar em juízo.
b) Procuração extrajudicial : para os negócios em geral.
1.2.2 Quanto ao instrumento:
a) Procuração pública : passada em cartório ,no livro próprio, chamando-se traslado a cópia original deste registro.As demais cópias são dadas em forma de certidão.
b) Procuração particular : quando outorgada pelo próprio mandante em documento escrito com firma reconhecida.
1.2.3 Quanto à finalidade :
a) Geral : quando o mandante confere poderes para todos seus negócios.
b) Especial: quando especifica o negócio (ou negócios) expressamente (artigo 660,CC)
1.2.4 Quanto à extensão dos poderes :
a) Amplo : confere liberdade ampla ao procurador.
b) Restritos : o procurador fica sujeito a decisões do outorgante.

Algumas observações mostram-se pertinentes :
1. O mandato ( ou procuração) judicial é chamado de Procuração Ad Judicia .
2. O mandato ( ou procuração) extrajudicial é chamado de Procuração Ad Negotia .
3. O instrumento do mandato ( procuração) pode ser particular salvo se a lei o determinar obrigatoriamente público,e.g., transcrição de imóvel.
4. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. Para alienar,hipotecar,transigir ou praticar atos que exorbitem da administração ordinária , os poderes têm de ser expressos ( art.1.295, CC).
5. O mandato judicial confere